A Comissão de Constituição Justiça do Senado ouviu ontem (24), em audiência pública, as entidades representativas das profissões da área da saúde que são contrárias à aprovação no Senado do projeto de lei 7703/06, que estabelece as funções privativas da medicina, conhecido como "Ato Médico". Este projeto retornou ao Senado depois que foi aprovado pela Câmara Federal com emendas ao projeto original e provocou essas reações contrárias.

Para o Conselheiro Federal do Cofen, enfermeiro Antônio Coutinho de Jesus, a aprovação do projeto é um retrocesso, porque acaba com todos os avanços conquistados pelos demais profissionais da saúde. Ele lembrou que a aprovação do projeto na Câmara Federal, com as modificações introduzidas, cria óbices para as demais profissões da saúde e também para algumas políticas públicas, em especial ao SUS. "É sempre importante lembrar que estamos em defesa do SUS. Esse projeto, da forma como está, inviabiliza o Sistema Único de Saúde e prejudica diretamente o cidadão", lembrou Coutinho, que na oportunidade esteve acompanhado da presidente do Coren-SE, Irene Ferreira.

Conselheiro Coutinho ressaltou prejuízos do P.L. ao SUS

O presidente do Conselho Regional de Biomedicina de São Paulo, Dr. Marco Antônio Abraão, disse que o Ato Médico traz prejuízos irreversíveis à saúde da população por criar uma reserva de mercado e proibir as demais profissões da área de exercerem ofícios para os quais são qualificados. "Serviço de saúde tem que ser multiprofissional. Quantos morrerão no dia em que essa lei entrar em vigor?", questionou. Para ele, o projeto, da forma como foi aprovado na Câmara, cerceia a exercício profissional das demais profissões da saúde. "Espero que o Senado Federal corrija esta distorção", ponderou.

Na mesma linha contrária ao Ato Médico posicionou-se o Conselho Regional de Psicologia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Farmácia, o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde e o Conselho Regional de Optometria que também participaram da audiência pública.

Marco Antônio Abraão: Ato Médico cria reserva de mercado

O relator da matéria da CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), após ouvir os representantes das entidades que compareceram à audiência pública, disse estar surpreso com os problemas que o projeto aprovado pela Câmara Federal provoca nas demais profissões. Segundo o senador, é preciso construir um consenso entre as áreas profissionais para que o projeto seja votado no plenário do Senado. Para isso, propôs uma outra reunião visando obter esse acordo. "Uma decisão terá que ser tomada e deverá ser aceita por todos, já que será fruto de um consenso", avisou.

Valadares explicou que vislumbra inicialmente três saídas para que haja um consenso sobre o assunto: a primeira, defendida pelo Conselho Federal de Enfermagem, é a substituição do texto da Câmara pelo texto originalmente aprovado no Senado, em 2006. A segunda, analisar o texto que veio da Câmara e destacar o que há de consenso entre as profissões da área. E a terceira alternativa é rejeição total do texto. Ele prometeu, no entanto, exaurir o debate para alcançar um acordo que contemple os interesses de todas as profissões.

Além do senador sergipano, participaram dos debates o senador Sadi Cassol (PT-TO) e o deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP).

Ao lado de Sadi Cassol e Lobbe Neto, senador Valadares ouviu posicionamentos